Política de Privacidade

Informação Geral

O presente Website é da propriedade da ANIPC – Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão (“ANIPC”), com sede no Centro Empresarial do Europarque – Sala 101, Rua Interior do Europarque, 4520-153 Santa Maria da Feira, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 166 629.

Este documento descreve as condições em que a ANIPC procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do Website, doravante designados (“Utilizadores”), candidatos ao Concurso Pack4Future, adiante designado de (“Concurso”). A utilização do Website está sujeita à prévia aceitação desta Política de Privacidade. A ANIPC respeita o direito à vida privada dos Utilizadores e declara cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, adotando as medidas adequadas para garantir a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais transmitidos para efeitos de análise e seleção das candidaturas apresentadas. Recomendamos que leia atentamente a presente Política de Privacidade antes de apresentar a sua candidatura. Com vista a esclarecer o tratamento dos dados e dos documentos recolhidos, bem como a sua finalidade e os direitos que assistem aos titulares dos dados, aconselha-se a leitura periódica da presente Política de Privacidade. Para esclarecimento de dúvidas os Utilizadores têm ao seu dispor os seguintes endereços de e-mail: info@embalagem.digital; (com a identificação do assunto Embalagem 4.0).

Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais transmitidos pelos Utilizadores são tratados pela ANIPC – Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão (ANIPC).

A ANIPC pode ser contactada no Centro Empresarial do Europarque – Sala 101, Rua Interior do Europarque, 4520-153 Santa Maria da Feira, telefone: 256 060 996 e através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@anipc.pt (com a identificação do assunto Embalagem 4.0);

A ANIPC não partilha os dados pessoais fornecidos com nenhuma outra entidade, exceto com os membros do Júri do Concurso, ficando autorizada a cedê-los a órgãos de Comunicação Social, no âmbito do concurso e para fins de divulgação da iniciativa.

Forma de recolha dos Dados Pessoais (processo de submissão online)

Os dados são recolhidos através do preenchimento pelos Utilizadores do formulário online disponível no Website https://embalagem.digital/. Este formulário contém os dados pessoais estritamente necessários para efeitos da identificação do candidato e validação da elegibilidade das candidaturas apresentadas ao Concurso e sua posterior análise e seleção. Os dados serão enviados pela ANIPC aos Membros do Júri do Concurso com o objetivo estrito da seleção das candidaturas.

A ANIPC assegura que os dados pessoais a que terão acesso são: (i) objeto de um tratamento lícito, leal e transparente; (ii) utilizados apenas para efeitos de gestão do concurso, o que inclui a receção e avaliação das candidaturas, a comunicação dos dados aos elementos do Júri, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores; e (iii) tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Dados Pessoais recolhidos

Para as finalidades a seguir indicadas a ANIPC procede ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores candidatos ao Concurso. Serão recolhidos apenas os dados pessoais estritamente necessários aos fins a que se destinam. Assim, serão recolhidos os seguintes dados: nome, telemóvel, email, para além de apresentação de conceito e competências do(s) candidato(s).

A recolha e tratamento dos dados pessoais são necessários para efeitos de aceitação das Candidaturas, confirmação da sua elegibilidade ao Concurso e restante processo de seleção.

Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento:

Pela ANIPC:

Assegurar que os Utilizadores estão identificados e reúnem todos os requisitos de elegibilidade para concorrem ao Concurso, bem como as restantes condições de admissão e seleção. O fundamento jurídico deste tratamento assenta nas diligências contratuais do concurso com vista à atribuição dos prémios.

Permitir que os Utilizadores acedam às funcionalidades e serviços disponibilizados pelo Website. O fundamento jurídico deste tratamento assenta na prestação de um serviço personalizado de qualidade aos Utilizadores de acordo com as suas necessidades e nas diligências que advém do Regulamento.

Para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que a ANIPC está adstrita. O fundamento jurídico assenta no cumprimento pela ANIPC das obrigações legais a que está sujeita;

Responder a solicitações ou pedidos de esclarecimentos dos Utilizadores. O fundamento jurídico consiste no interesse da ANIPC, enquanto proprietária do Website em satisfazer tais solicitações ou pedidos;

Exercício ou defesa de um direito em processo judicial ou extrajudicial. O fundamento jurídico do tratamento dos dados assenta no interesse legítimo da ANIPC em defender esses direitos em sede de eventuais processos.

Para efeitos de divulgação da sua participação (incluindo a recolha/utilização da sua imagem) nos meios de comunicação a utilizar no âmbito do concurso (designadamente notícias, fotografias, vídeos, entrevistas ou debates e fóruns). O fundamento jurídico deste tratamento assenta nas diligências contratuais do concurso com vista à atribuição dos prémios.

Para envio de comunicações relativas à iniciativa ou para efeitos de marketing, por e-mail ou SMS. O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento prestado pelo Utilizador.

Pelos Membros do Júri:

Os dados pessoais submetidos a concurso serão conservados pelo período necessário à finalidade do tratamento e durante um ano a contar da data de divulgação dos vencedores, à exceção dos endereços de e-mails dos participantes que poderão ser usados, mesmo após essa data, para efeitos de marketing e contactos e da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou destruídos de forma segura.

Para efeitos de marketing e contactos, os seus dados pessoais irão ser conservado a partir da recolha do seu consentimento e caso, dentro deste período, não tenha retirado o mesmo.

Direitos dos Utilizadores sobre os seus dados pessoais

Assiste aos Utilizadores, enquanto titulares dos dados pessoais, os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente o direito de solicitar o acesso aos dados transmitidos e que lhe digam respeito, a sua retificação e, nos casos em que a lei lhe permite, o direito de se opor ao tratamento, à limitação do tratamento e ao seu apagamento, direitos estes que podem ser exercidos com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos, mediante pedido por escrito dirigido à ANIPC para a morada Centro Empresarial do Europarque – Sala 101, Rua Interior do Europarque, 4520-153 Santa Maria da Feira, telefone: 256 060 996 e através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@anipc.pt (com a identificação do assunto Embalagem 4.0);

Sempre que o tratamento dos dados pessoais dependa do consentimento do seu titular, este poderá retirá-lo a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Após retirada total das declarações de consentimento deixará de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

Para retirar as declarações de consentimento submetidas à ANIPC:

Os Utilizadores também poderão apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram postos em causa.

Medidas de Segurança adotadas para a proteção dos dados pessoais

A ANIPC utiliza diversas medidas de segurança, incluindo ferramentas de autenticação, encriptação e certificados digitais para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a ANIPC e os seus prestadores de serviços e parceiros comerciais empregam os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis. Entre outras, a ANIPC implementa as seguintes:

• Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
• Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.

A localização dos nossos servidores encontra-se dentro do Espaço Económico Europeu.

Responsabilidade de utilização do Website

A ANIPC não poderá ser responsabilizada por eventuais danos ou prejuízos sofridos pelos Utilizadores resultantes da utilização correta ou incorreta do Website, bem como decorrentes do acesso pelo computador e sistema informático dos Utilizadores por terceiros, vírus, etc. Não poderão também ser responsabilizados por incidentes ou atrasos que possam ocorrer no acesso e utilização do Website e que possam dificultar ou impedir a submissão do formulário de candidatura.

Alteração da Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada ou alterada a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Autorizo a ANIPC – Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão (ANIPC) a proceder à recolha e tratamento dos meus dados pessoais acima indicados para envio de comunicações relativas à iniciativa, bem como para efeitos de marketing por parte da ANIPC e divulgação de outras iniciativas/eventos promovidos pela ANIPC, por e-mail ou SMS.

Informações sobre o Tratamento Dos Dados

A ANIPC pode ser contactada no Centro Empresarial do Europarque – Sala 101, Rua Interior do Europarque, 4520-153 Santa Maria da Feira, telefone: 256 060 996 e através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@anipc.pt (com a identificação do assunto Embalagem 4.0).

Utilizaremos os seus dados para procedermos ao envio de informações relativas à iniciativa em questão, bem como para efeitos de marketing por parte da ANIPC e divulgação de outras iniciativas/eventos promovidos pela ANIPC.

O fundamento jurídico deste tratamento assenta no consentimento.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos de marketing e contactos, irão ser conservado a partir da recolha do seu consentimento e caso, dentro deste período, não tenha retirado o mesmo.

Assiste ao titular dos dados pessoais os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, nomeadamente o direito de solicitar à ANIPC o acesso aos dados transmitidos e que lhe digam respeito, à sua retificação e, nos casos em que a lei o permita, o direito de se opor ao tratamento, à limitação do tratamento e ao seu apagamento, direitos estes que podem ser exercidos junto do responsável pelo tratamento para os contactos supra indicados. O titular dos dados goza ainda do direito de retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos efetuados até então.

Ao titular dos dados assiste ainda o direito de apresentar reclamações relacionadas com o incumprimento destas obrigações à Comissão Nacional da Proteção de Dados, por correio postal, para a morada Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, ou, por correio eletrónico, para geral@cnpd.pt (mais informações em https://www.cnpd.pt/).

A ANIPC implementou medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança de todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.